PL 3788/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor
Rebecca Garcia - PP/AM
Apresentação
05/08/2008
Ementa
Acrescenta o § 6º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a Educação Ambiental como componente curricular obrigatório nos currículos do ensino fundamental e médio.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/08/2008 | Revejo, por oportuno, o despacho aposto a este projeto, para determinar sua desapensação do PL 3025/08, cujo parecer foi aprovado pela CEC no dia 13/08/08, e posterior distribuição às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2008) | 17/10/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011) | 11/04/2011 |
Apensados
Apensados ao PL 3788/2008 ( 15 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
26/09/2013
- Parecer do Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), pela rejeição deste, do PL 4358/2008, do PL 5340/2009, do PL 6099/2009, do PL 474/2011, do PL 876/2011, do PL 1139/2011, do PL 1613/2011, do PL 7990/2010, do PL 1609/2011, do PL 2576/2011, do PL 2731/2011, do PL 4849/2012, do PL 5116/2013, do PL 6184/2013, e do PL 2062/2011, apensados, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
Inteiro
teor
02/10/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/08/2008 |
Plenário ( PLEN )
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08/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2008 |
SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )
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13/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/08/2008 |
SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )
|
26/08/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
15/10/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
16/10/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
04/11/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
08/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/05/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
29/05/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
04/06/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
18/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/07/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
05/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/10/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
09/12/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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07/04/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/04/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/05/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/05/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/03/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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07/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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08/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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11/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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27/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/07/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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12/07/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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21/12/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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26/04/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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12/07/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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21/11/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/04/2013 |
Educação ( CE )
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08/08/2013 |
Educação ( CE )
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17/09/2013 |
Educação ( CE )
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26/09/2013 |
Educação ( CE )
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02/10/2013 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/10/2013 |
Educação ( CE )
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09/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
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31/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/01/2014 |
Educação ( CE )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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