PL 3783/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT
Apresentação
05/08/2008
Ementa
Acrescenta parágrafo ao Art. 391 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à mulher sob estabilidade provisória a continuidade do benefício em caso de falecimento do filho.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/04/2024 | Apense-se o PL N. 1092/2024 ao PL N. 5659/2013, por sua vez, apensado ao PL 3783/2008. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a encaminhando às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) e de Trabalho (CTRAB), em substituição às Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), extintas pela mesma Resolução. Esclareço ainda que, tendo recebido pareceres de todas as Comissões, permanecerá Pronto para a Pauta em Plenário.(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: PL N. 3783/2008: CPASF, CTRAB, CCJC (Mérito e Art. 54).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2008) | 18/11/2008 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2009) | 17/04/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2011) | 19/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/09/2011) | 02/09/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2014) | 21/03/2014 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
16/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se o PL N. 1092/2024 ao PL N. 5659/2013, por sua vez, apensado ao PL 3783/2008. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a encaminhando às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) e de Trabalho (CTRAB), em substituição às Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), extintas pela mesma Resolução. Esclareço ainda que, tendo recebido pareceres de todas as Comissões, permanecerá Pronto para a Pauta em Plenário.(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: PL N. 3783/2008: CPASF, CTRAB, CCJC (Mérito e Art. 54).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
Apensados
Apensados ao PL 3783/2008 ( 21 )
- PL 5936/2009 (17)
- , PL 989/2011
- , PL 5659/2013 (10)
- , PL 7136/2014 (1)
- , PL 2040/2015
- , PL 6602/2016 (1)
- , PL 389/2021
- , PL 9738/2018 (1)
- , PL 3695/2019
- , PL 2685/2019
- , PL 4597/2021
- , PL 1558/2023
- , PL 1092/2024
- , PL 5665/2013 (2)
- , PL 4492/2016
- , PL 7438/2017
- , PL 5787/2013 (1)
- , PL 5628/2016
- , PL 1522/2015
- , PL 995/2019
- , PL 4281/2019
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 5 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Trabalho (CTRAB) | |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/08/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
08/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/08/2008 |
SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )
|
11/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/08/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/11/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/11/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/12/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/04/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/04/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
30/04/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/12/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/11/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/04/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/04/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/04/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
30/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/09/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/09/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/11/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/11/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
27/11/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:50 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
29/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/03/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/03/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/04/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/04/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
01/07/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
07/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/07/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/07/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/11/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/11/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
11/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/11/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/11/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/11/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|