PL 3777/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12191/2010
Origem: PLS 122/2007
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - PMDB/RN
Apresentação
30/07/2008
Ementa
Concede anistia a policiais militares da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.
NOVA EMENTA; Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte,Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco,Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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06/08/2008 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/01/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12191/2010. DOU 14/01/10 PÁG 01 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 15 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/07/2008 |
Plenário ( PLEN )
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30/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/08/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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14/08/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/10/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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19/11/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/12/2008 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
11/12/2008 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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17/12/2008 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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01/04/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/04/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/04/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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25/06/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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16/09/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/09/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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23/09/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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23/09/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/12/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/12/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/12/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/12/2009 |
Plenário ( PLEN )
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16/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/12/2009 |
Plenário ( PLEN )
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16/12/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 17:13 Sessão - Deliberativa
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16/12/2009 |
Plenário ( PLEN )
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17/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/01/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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