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PL 3777/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12191/2010

Origem: PLS 122/2007


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - PMDB/RN

Apresentação
30/07/2008

Ementa
Concede anistia a policiais militares da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte. NOVA EMENTA; Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte,Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco,Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
06/08/2008 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/01/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12191/2010. DOU 14/01/10 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/07/2008

Plenário ( PLEN )

30/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 1245/2008 (SF), que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 122, de 2007, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho, que "Concede anistia a policiais militares da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte". Inteiro teor
06/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 08 08 PAG 36876 COL 01. Inteiro teor
11/08/2008

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
14/08/2008

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designada Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS)
08/10/2008

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pela Dep. Luciana Genro Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
19/11/2008

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o parecer.
03/12/2008

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
11/12/2008

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ)
17/12/2008

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

01/04/2009

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento do Deputado William Woo.
08/04/2009

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
08/04/2009

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ)
25/06/2009

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CREDN, pelo Dep. Jair Bolsonaro Inteiro teor
  • pela aprovação, com complementação de voto. Inteiro teor
16/09/2009

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Dr. Rosinha.
22/09/2009

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo de Vista Encerrado
23/09/2009

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CREDN, pelo Dep. Dr. Rosinha Inteiro teor
  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CREDN, pelo Dep. Jair Bolsonaro Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
23/09/2009

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, com Substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Dr. Rosinha.
24/09/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/09/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
25/11/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Mendonça Prado Inteiro teor
07/12/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com substitutivo. Inteiro teor
10/12/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides Inteiro teor
10/12/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Mendonça Prado.
15/12/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 6051/2009, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que concede anistia a policiais militares da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte Inteiro teor
  • Apresentação da REQ 6055/2009, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves e outros, que "rEGIME DE URGÊNCIA na apreciação do Projeto de Lei nº 3.777, de 2008."
    DCD de 16/12/09 PÁG 71422 COL 01. Inteiro teor
16/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/12/09 PAG 72347 COL 02, Letra A. Inteiro teor
16/12/2009

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 6055/2009 => PL 3777/2008.
  • Aprovado requerimento do Sr. Henrique Eduardo Alves que rEGIME DE URGÊNCIA na apreciação do Projeto de Lei nº 3.777, de 2008. DCD de 17/12/09 PAG 71770 COL 01. Inteiro teor
16/12/2009

Plenário ( PLEN ) - 17:13 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:13).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Prejudicados a proposição inicial, o Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e a Emenda adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE). Inteiro teor
  • A matéria retorna ao Senado Federal (PL 3.777-B/08). DCD de 17/12/09 PAG 71952 COL 01. Inteiro teor
16/12/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Mauro Benevides Inteiro teor
17/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.451/09/PS-GSE.
24/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 3.233/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
    DCD 03/03/10 PAG 5496 COL 02. Inteiro teor
13/01/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12191/2010. DOU 14/01/10 PÁG 01 COL 02.
04/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 127/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
    DCD 03/03/10 PAG 5476 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 16/12/2009 - 17h13

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 10/12/2009 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/09/2009 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

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