PL 3575/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Izalci Lucas - PSDB/DF
Apresentação
17/06/2008
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, alterado pela Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007.
Dados Complementares:
Estende às micro e pequenas empresas dedicadas às atividades de cursos e escolas livres o benefício do parcelamento dos débitos fiscais e previdenciários dados aos Clubes de Futebol.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/06/2008 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2008) | 14/07/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011) | 14/04/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) | 14/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/06/2019) | 21/06/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
11/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). |
Apensados
Apensados ao PL 3575/2008 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/06/2008 |
Plenário ( PLEN )
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20/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/06/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/07/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/07/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/08/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/12/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/03/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/12/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/11/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/12/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/03/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/11/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/11/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/07/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/07/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/11/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/12/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/12/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/12/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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