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PEC 249/2008 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Apensada à PEC 245/2008

Identificação da Proposição

Autor
Jair Bolsonaro - PP/RJ

Apresentação
23/04/2008

Ementa
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 142, da Constituição Federal, para fixar, em subsídios, as remunerações dos membros das Forças Armadas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/04/2008	Apense-se à(ao) PEC-245/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 730/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 730/2015. Assim, revejo o despacho exarado no Requerimento n. 291/2015 para tornar sem efeito a decisão que desarquivou a Proposta de Emenda à Constituição n. 245/2008 à qual se encontra apensada a Proposta de Emenda à Constituição n. 249/2008. Publique-se. Oficie-se."

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/04/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). Inteiro teor
24/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 249/08. Inteiro teor
29/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-245/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/05/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 05 08 PAG 19112 COL 02. Inteiro teor
07/05/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
12/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 3363 de 2008, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF) que requer a tramitação conjunta da PEC 263/08 e 249/08.
13/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 3363/08, corforme despacho do seguinte teor: 'Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.363/2008, em razão de a PEC n. 263/2008 ainda não possuir parecer de admissibilidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, situação diferente da PEC n. 249/2008, que já teve parecer de admissibilidade aprovado pela CCJC, em 15 de outubro de 2008. Oficie-se. Publique-se." DCD 14 11 08 PAG 51681 COL 02. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
17/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-383/2011. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 291/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". Inteiro teor
11/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. Inteiro teor Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. Inteiro teor
19/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. Inteiro teor Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. Inteiro teor
03/03/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 730/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer exclusão de Proposta de Emenda à Constituição do rol de proposições a serem desarquivadas". Inteiro teor
06/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 730/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 730/2015. Assim, revejo o despacho exarado no Requerimento n. 291/2015 para tornar sem efeito a decisão que desarquivou a Proposta de Emenda à Constituição n. 245/2008 à qual se encontra apensada a Proposta de Emenda à Constituição n. 249/2008. Publique-se. Oficie-se."
05/08/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2646/2015, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer que a PEC 249/2008 seja apensada à PEC 443/2009". Inteiro teor
05/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferidos os Requerimentos ns. 2.645/2015 e 2.646/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do RICD, por serem intempestivos. Publique-se. Oficie-se."