PL 2978/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 110/2004
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ
Apresentação
11/03/2008
Ementa
Altera a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, para destinar a renda líquida de um concurso anual de prognóstico sobre o resultado de sorteios de números para as Associações da Cruz Vermelha Brasileira.
Dados Complementares:
Estabelece que a Caixa Econômica Federal destinará mensalmente à Cruz Vermelha Brasileira, quinze centésimos de um ponto percentual da arrecadação total dos concursos de prognósticos e loterias federais, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/03/2008 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2008) | 15/05/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/11/2009) | 16/11/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011) | 06/05/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) | 14/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019) | 29/03/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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23/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/03/2008 |
Plenário ( PLEN )
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11/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/05/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/05/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/05/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/11/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/07/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/08/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/08/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/08/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/08/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/10/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/10/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/10/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/11/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/11/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/12/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/05/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/05/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/05/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/08/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/08/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/09/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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11/03/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/11/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/11/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
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08/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/06/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/06/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/07/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/12/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/12/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/07/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/02/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/03/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/03/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/07/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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15/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 03/07/2019 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 26/06/2019 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/12/2017 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária