PL 2974/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Lira Maia - DEM/PA
Apresentação
10/03/2008
Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para tratar da franquia de bagagem.
Dados Complementares:
Concede ao passageiro crédito de quilos quando os pertences despachados não totalizarem o peso máximo a que tem direito como franquia de bagagem, podendo utilizá-lo para abater excesso de peso em viagens futuras.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/12/2010 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2974/08, porquanto configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2008) | 07/04/2008 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/06/2008) | 27/06/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2008) | 19/12/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010) | 15/03/2010 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 2974/2008 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/03/2008 |
Plenário ( PLEN )
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19/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/03/2008 |
Viação e Transportes ( CVT )
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03/04/2008 |
Viação e Transportes ( CVT )
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04/04/2008 |
Viação e Transportes ( CVT )
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10/04/2008 |
Plenário ( PLEN )
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15/04/2008 |
Viação e Transportes ( CVT )
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22/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/06/2008 |
Viação e Transportes ( CVT )
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26/06/2008 |
Viação e Transportes ( CVT )
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09/07/2008 |
Viação e Transportes ( CVT )
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05/11/2008 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/11/2008 |
Viação e Transportes ( CVT )
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19/11/2008 |
Viação e Transportes ( CVT )
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10/12/2008 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/12/2008 |
Viação e Transportes ( CVT )
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11/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/02/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2010 |
Plenário ( PLEN )
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23/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/03/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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11/03/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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12/03/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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25/03/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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13/05/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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26/05/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/06/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/06/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/06/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/07/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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01/12/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/12/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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01/12/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/07/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/09/2014 |
Plenário ( PLEN )
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31/10/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 04/10/2011 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/09/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/09/2011 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária