PEC 221/2008
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Jovair Arantes - PTB/GO
Apresentação
19/02/2008
Ementa
Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art.17 da Constituição Federal para determinar a índole política, eleitoral e programática do caráter nacional dos partidos políticos, bem como para limitar a responsabilidade dos órgãos partidários ao seu âmbito específico de atuação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/06/2015 | Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42). |
Apensados
Apensados à PEC 221/2008 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/02/2008 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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18/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/04/2015 |
Comissão Especial - PEC 182/07 - REFORMA POLÍTICA ( PEC18207 )
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17/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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17/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 11/07/2012 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/07/2012 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/07/2012 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária