PL 2799/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Silas Câmara - PSC/AM
Apresentação
14/02/2008
Ementa
Torna obrigatória a afixação do texto da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, nos guichês para atendimento ao público das empresas de transporte interestadual.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/05/2014 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.799/2008, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008) | 14/03/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/09/2008) | 08/09/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/03/2011) | 29/03/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/06/2011) | 30/06/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2014) | 24/03/2014 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
16/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
13/12/2021
- Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, que saneia injuridicidade do projeto.
Inteiro
teor
16/12/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
20/03/2014
- Parecer do Relator, Dep. Aureo (SDD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
23/04/2014 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
06/10/2009
- Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela rejeição.
Inteiro
teor
08/06/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Hugo Leal, apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/02/2008 |
Plenário ( PLEN )
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28/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/03/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/03/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/03/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
26/03/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
16/07/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/08/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
27/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/08/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
02/09/2008 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
04/09/2008 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
05/09/2008 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
16/10/2008 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
06/10/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
21/10/2009 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/11/2009 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/12/2009 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/12/2009 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/03/2010 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/03/2010 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/03/2010 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
07/04/2010 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
28/04/2010 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/05/2010 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/05/2010 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/05/2010 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
28/03/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
12/04/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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04/05/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/06/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/06/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/06/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
10/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/06/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
29/06/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/07/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/04/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/05/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
20/02/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/03/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
20/03/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/03/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
03/04/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/04/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
16/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/07/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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16/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/12/2021 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 23/04/2014 - 10h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/04/2014 - 14h30
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Ordinária