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PL 2783/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Max Rosenmann - PMDB/PR

Apresentação
13/02/2008

Ementa
Esta lei acrescenta inciso ao art. 23 do Código Penal para excluir a ilicitude quando o agente pratica o fato em atendimento médico de emergência.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/02/2008 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/02/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Max Rosenmann (PMDB-PR). Inteiro teor
28/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/08 PÁG 6133 COL 01. Inteiro teor
04/03/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
31/03/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG)
20/05/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Mário Heringer Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação. Inteiro teor
13/05/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6886/2010, pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP), que: "Requer alteração do Despacho inicial para que a proposição possa também ser analisada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado". Inteiro teor
27/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 6886/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno, o pedido contido no Requerimento n. 6886/10, tendo em vista não restar comprovada a competência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, constante no art. 32, inciso XVI, do RICD, para análise do Projeto de Lei n. 2.783/08. Publique-se. Oficie-se." DCD de 28/05/10 PÁG 24369 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

07/02/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
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