PDC 426/2007
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: TVR 179/2007
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática
Apresentação
21/12/2007
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à Beira-Rio FM Presidente Epitácio S/C Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação
Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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09/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 609/2009. DOU 10/09/09 PÁG 01 COL 02. DCD de 10/09/09 PÁG 48259 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/12/2007 |
Plenário ( PLEN )
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07/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/02/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 10/07/2008 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/07/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/07/2008 - 11h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária