PLP 249/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Apensado ao PLP 456/2017
Identificação da Proposição
Autor
Vander Loubet - PT/MS
Apresentação
04/12/2007
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para suspender temporariamente o pagamento das dívidas, assumidas com a União, dos Municípios que se encontrem em situação de emergência ou em estado de calamidade pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/05/2012 | [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 249/2007: À CAINDR, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.] Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
09/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada. |
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2019. |
Apensados
Apensados ao PLP 249/2007 ( 13 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
04/06/2009
- Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 249/07 e do PLP nº 290/08, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 249/07 e do PLP nº 290/08, apensado, com Substitutivo.
Inteiro
teor
28/10/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR) |
14/11/2012
- Parecer do Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, do PLP 290/2008, e do PLP 19/2011, apensados, na forma do substitutivo.
Inteiro
teor
13/03/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/12/2007 |
Plenário ( PLEN )
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19/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/12/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/04/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/12/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/12/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/06/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/10/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
24/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/06/2012 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
|
13/06/2012 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
|
14/11/2012 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
|
28/11/2012 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/03/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/03/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/07/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/03/2013 - 10h00
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/12/2012 - 10h00
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/12/2012 - 09h30
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Reunião Deliberativa Ordinária