PL 2479/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Ivan Valente - PSOL/SP
Apresentação
27/11/2007
Ementa
Dispõe sobre a divulgação obrigatória, pela União, do montante de tributos que deixou de ser recolhido aos cofres públicos a título de benefícios fiscais concedidos às instituições privadas, prestadoras de serviços educacionais, na realização de atividades de ensino.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/12/2007 | Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2008) | 31/03/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011) | 11/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2012) | 07/12/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016) | 04/02/2016 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019) | 28/08/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
27/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 30/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
20/06/2012
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela aprovação.
Inteiro
teor
21/11/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Matos. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
17/07/2015
- Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com emenda, e no mérito, pela aprovação.
Inteiro
teor
19/08/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
27/11/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
05/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/12/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
27/03/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
28/03/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
09/04/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
30/03/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
29/04/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
25/11/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
09/12/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/12/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/04/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/04/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/04/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/05/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
05/05/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/05/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
12/05/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/05/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/05/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/06/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/06/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/06/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
08/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
26/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
12/05/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
26/04/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
20/06/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
21/11/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/11/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/12/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/12/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/02/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/03/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/02/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/01/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/02/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/02/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/01/2020 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/05/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|