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PEC 193/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Flávio Dino - PCdoB/MA

Apresentação
26/11/2007

Ementa
Acrescenta o art. 96 às Disposições Constitucionais Transitórias.

Dados Complementares:
Fixa a data das eleições municipais de 2008 para a realização de plebiscito sobre revisão constitucional que, em caso de aprovação, deverá ter início a partir de 1º de fevereiro de 2011. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/12/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Apensados

Apensados à PEC 193/2007 ( 1 )

  • PEC 384/2009

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). Inteiro teor
28/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 193/07. Inteiro teor
05/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
06/12/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2097/2007, pelo Deputado Flávio Dino, que "Requer, nos termos regimentais, a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 193/2007 às Propostas de Emenda à Constituição nº 554/1997 e nº 157/2003". Inteiro teor
10/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/12/07 PÁG 65361 COL 01. Inteiro teor
11/12/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
19/12/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
12/03/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor
25/03/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, José Carlos Aleluia, José Genoíno e Silvinho Peccioli.
27/03/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
22/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor
23/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício, para realização de audiência pública.
23/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade, com emenda redacional. Inteiro teor
24/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do REQ 46/2008 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães, que "solicita realização de audiência pública para debater a PEC 193/2007, que convoca plebiscito para as eleições municipais de 2008." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 48/2008 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani, que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 193/2007, que "Acrescenta o art. 96 às Disposições Constitucionais Transitórias", Fixando a data das eleições municipais de 2008 para a realização de plebiscito sobre revisão constitucional que, em caso de aprovação, deverá ter início a partir de 1º de fevereiro de 2011. Altera a Constituição Federal de 1988." Inteiro teor
29/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovado requerimento do Sr. Roberto Magalhães que solicita realização de audiência pública para debater a PEC 193/2007, que convoca plebiscito para as eleições municipais de 2008.
  • Aprovado requerimento n. 48/2008 do Sr. Leonardo Picciani que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 193/2007, que "Acrescenta o art. 96 às Disposições Constitucionais Transitórias", Fixando a data das eleições municipais de 2008 para a realização de plebiscito sobre revisão constitucional que, em caso de aprovação, deverá ter início a partir de 1º de fevereiro de 2011. Altera a Constituição Federal de 1988.
11/06/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
15/07/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirada de pauta de Ofício.
16/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho referente ao REQ 2097/07, conforme o seguinte teor: "Defiro a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 157/03 à Proposta de Emenda à Constituição n. 554/97. Indefiro a apensação quanto à Proposta de Emenda à Constituição n. 193/07, por conter matéria nova, não regulada nas outras proposições, e não haver, até a presente data, parecer de admissibilidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania àquela proposição. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 17/07/08 PÁG 33447 COL 01. Inteiro teor
25/03/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
21/05/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela inadmissibilidade. Inteiro teor
07/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

25/08/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
21/12/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
18/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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