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PDC 397/2007 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Regis de Oliveira - PSC/SP

Apresentação
07/11/2007

Ementa
Susta a aplicação da Resolução nº 22.610, de 25 de outubro de 2007, do Tribunal Superior Eleitoral, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/11/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/04/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 4490/2009 => PDC 397/2007, nos termos do artigo 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD
DCD de 14/04/09 PÁG 12638 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). Inteiro teor
23/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/11/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
28/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/07 PÁG 63432 COL 01. Inteiro teor
28/11/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
29/11/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
05/12/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Relator para reexame da matéria.
12/12/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
13/12/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
08/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Felipe Maia, Gonzaga Patriota, Mauro Benevides, Moreira Mendes, Pastor Manoel Ferreira, Pompeo de Mattos e Silvinho Peccioli.
  • Mantidas as inscrições dos Deputados Efraim Filho, Pompeo de Mattos e Felipe Maia.
10/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
06/05/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira Inteiro teor
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Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
18/11/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3446 de 2008, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA) que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 397, de 2007, que susta a aplicação da Resolução nº 22.610, de 25 de outubro de 2007, do Tribunal Superior Eleitoral, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária. Inteiro teor
01/04/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4490/2009, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que "Solicito o arquivamento do projeto de decreto legislativo nº 397 de 2007, que susta a aplicação da resolução nº 22.610 de 25 de outubro de 2007 do Tribunal Superior Eleitoral". Inteiro teor
13/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 4490/2009 => PDC 397/2007, nos termos do artigo 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD
    DCD de 14/04/09 PÁG 12638 COL 01. Inteiro teor
15/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 65/09 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de sua retirada. Inteiro teor
16/04/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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