PLP 129/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Deliberação no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Apresentação
31/10/2007
Ementa
Dispõe sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (denominada Código Tributário Nacional).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/11/2007 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PLP 129/2007 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 2 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 25/05/2021 - Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Complementar 129/2007, e dos PLPs 275/2008, 378/2008, 484/2018, 28/2020 e 142/2015; e, no mérito, pela aprovação do PLP 129/2007, e dos PLPs 275/2008, 378/2008, 484/2018, do 28/2020, e 142/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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31/10/2007 |
Plenário ( PLEN )
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21/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/11/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/12/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/10/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/12/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/03/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/03/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/04/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/01/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/02/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/12/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/12/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/03/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/10/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/11/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/04/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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02/06/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2022 |
Plenário ( PLEN )
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23/02/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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24/02/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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07/03/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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