PL 2298/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Raul Henry - PMDB/PE
Apresentação
25/10/2007
Ementa
Obriga os supermercados a divulgarem em destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/11/2007 | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2007) | 23/11/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2008) | 14/07/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011) | 09/08/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/05/2018) | 02/05/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 2298/2007 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/10/2007 |
Plenário ( PLEN )
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08/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/11/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/11/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
22/11/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
05/12/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/12/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/03/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
18/03/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
02/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/05/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/06/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/06/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/06/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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