REQ 72/2007 CDC
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Leo Alcântara - PR/CE
Apresentação
17/10/2007
Ementa
Requer a realização de audiência pública para dar continuidade às discussões do PL 262/07, sobre a obrigatoriedade da postagem com prova de recebimento da comunicação de inclusão do nome do consumidor em cadastro positivo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 24/10/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
Aprovado, contra os votos dos Deputados Walter Ihoshi, Vinícius Carvalho e Ana Arraes, com a inclusão do Dr. Ricardo Morishita, Diretor do DPDC; Sr. Victor José Câmara, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; do Sr. Marcel Domingos Solimeo, da Associação Comercial de São Paulo; e do Sr. Bernard Appy, Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 17/10/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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| 24/10/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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