PL 2234/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
17/10/2007
Ementa
Altera o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece as normas gerais de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, para dispor sobre o pagamento de despesas públicas mediante utilização de cartão corporativo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/10/2007 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (de 05/11/2007 a 10/11/2007) | 05/11/2007 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2011) | 09/05/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2011) | 08/08/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) | 14/06/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 2234/2007 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/10/2007 |
Plenário ( PLEN )
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24/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/03/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/06/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/06/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/04/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/07/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
06/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/07/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/07/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/07/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/08/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/08/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/08/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/06/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/03/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/09/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/12/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/07/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/11/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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