MPV 396/2007
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11651/2008
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
04/10/2007
Ementa
Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro.
Dados Complementares:
Prorroga até 31 de dezembro de 2007 o prazo que permite à União permutar Certificados Financeiros do Tesouro (CFTs) emitidos para fundos ou caixas de previdência estaduais, na modalidade de nominativos e inalienáveis, por outros Certificados Financeiros do Tesouro com as mesmas características.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/10/2007 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 05/10/2007 a 10/10/2007. Comissão Mista: 04/10/2007 a 17/10/2007. Câmara dos Deputados: 18/10/2007 a 31/10/2007. Senado Federal: 01/11/2007 a 14/11/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/11/2007 a 17/11/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 18/11/2007. Congresso Nacional: 04/10/2007 a 02/12/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/12/2007 a 14/03/2008. |
04/10/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebido OF 186/08, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do REC 146/08, nos termos do art. 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade. |
07/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11651/2008. DOU 08 04 08 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/10/2007 |
Poder Executivo ( EXEC )
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04/10/2007 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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17/10/2007 |
Plenário ( PLEN )
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17/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/10/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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24/10/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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25/10/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa
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30/10/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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31/10/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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06/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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07/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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08/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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12/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa
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13/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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14/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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20/11/2007 |
Presidência ( PRESI )
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20/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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20/11/2007 |
Plenário ( PLEN )
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21/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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22/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 13:20 Sessão - Deliberativa
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27/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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28/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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29/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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04/12/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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05/12/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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06/12/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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11/12/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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12/12/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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13/12/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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18/12/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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19/12/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:50 Sessão - Deliberativa
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11/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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11/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/02/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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12/02/2008 |
Plenário ( PLEN )
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12/02/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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13/02/2008 |
Plenário ( PLEN )
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14/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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