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Data	Andamento
08/11/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - EDISON LOBÃO Inteiro teor
10/12/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CECD e CCJR.
22/02/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 29/12/2001 PÁG 68130 COL 02. Inteiro teor
22/02/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CECD.
02/04/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designado Relator, Dep. Eduardo Seabra
22/05/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Parecer do Relator, Dep. Eduardo Seabra, pela aprovação. Inteiro teor
12/06/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/06/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
14/06/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
30/11/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela inconstitucionalidade. Inteiro teor
04/12/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
11/12/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado
04/03/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
14/04/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por unanimidade requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Eduardo Cunha.
16/06/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor
15/07/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno.
05/08/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor
05/08/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
25/08/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira, Antonio Carlos Biscaia e Silvio Costa em 15/07/2009. Retirado de pauta de Ofício.
08/10/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto Publicado no DCD de 09/10/14, PÁG 167 COL 01, Letra A. Inteiro teor
17/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4293/2020. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Devido ao arquivamento do PL 5702/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4293/2020 do PL 5702/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 4293/2020 às comissões de Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).

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25/08/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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19/08/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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18/08/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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