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PEC 154/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA


Identificação da Proposição

Autor
Leonardo Quintão - PMDB/MG

Apresentação
12/09/2007

Ementa
Acrescenta o art. 204-A, instituindo o serviço social obrigatório.

Dados Complementares:
Sujeita ao serviço social obrigatório todos os dispensados ou isentos do serviço militar obrigatório.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento da PEC 602/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 154/2007 da PEC 602/1998, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento da PEC 602/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 154/2007 da PEC 602/1998, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 20/08/2013 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Iriny Lopes, Luiz Couto, Décio Lima, João Paulo Lima, Márcio Macêdo e Luiz de Deus.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). Inteiro teor
21/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/09/07 PÁG 49608 COL 02. Inteiro teor
25/09/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
17/07/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Felipe Maia Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela admissibilidade. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 180/2011, pelo Dep. Leonardo Quintão, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-180/2011. Inteiro teor
25/10/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Jilmar Tatto.
27/10/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
13/08/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. Luiz de Deus (DEM-BA).
  • Adiada a discussão por acordo.
20/08/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Iriny Lopes, Luiz Couto, Décio Lima, João Paulo Lima, Márcio Macêdo e Luiz de Deus.
21/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Parecer recebido para publicação.
21/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-602/1998.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
26/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 27/08/13, PÁG 36357 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento da PEC 602/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 154/2007 da PEC 602/1998, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava.
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Sessões e Reuniões
  • 20/08/2013 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/08/2013 - 10h00

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  • 13/08/2013 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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