PL 1952/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
05/09/2007
Ementa
Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Tipifica as transgressões disciplinares e suas sanções, institui a transação administrativa disciplinar para as infrações de natureza leve ou média.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/07/2009 | NOVO DESPAHO: CTASP, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/09/2007) | 18/09/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2008) | 04/07/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/12/2008) | 11/12/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2011) | 25/05/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018) | 15/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/07/2019) | 11/07/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 07/08/2023) | 07/08/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/10/2023) | 25/10/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 3 )
- Emendas ao Projeto ( 11 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 33 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 13 )
- Destaques ( 3 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
22/11/2023
- Parecer Reformulado, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 10, de 2018, apresentadas nesta Comissão.
Inteiro
teor
19/03/2024 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovada a Redação Final. |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
29/05/2008
- Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação.
Inteiro
teor
11/06/2008 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
28/11/2008
- Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação.
Inteiro
teor
02/12/2008 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/09/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
10/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/05/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/06/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/06/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/06/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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23/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/07/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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03/07/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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17/07/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
28/11/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
02/12/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/12/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
04/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/02/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/06/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
06/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/01/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/10/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/10/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
09/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
22/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 19/03/2024 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 21/11/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 08/11/2023 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)