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PDC 331/2007 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Raul Jungmann - PPS/PE

Apresentação
28/08/2007

Ementa
Susta os efeitos da Resolução nº 245, de 27 de julho de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que "dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/12/2007 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PDC 331/2007 ( 1 )

  • PDC 1473/2009

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE). Inteiro teor
05/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/09/07 PÁG 45177 COL 02. Inteiro teor
10/09/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
03/10/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
17/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1876/2007, pelo Deputado Raul Jungmann, que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 331, de 2007".
    DCD de 18/10/07 PÁG 55222 COL 01. Inteiro teor
27/11/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Hugo Leal Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
05/12/2007

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo autor.
18/12/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2141/2007, pelo Deputado Raul Jungmann, que "Requer a redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 331, de 2007, à Comissão de Defesa do Consumidor". Inteiro teor
27/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 2141/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PDC nº 331/2007, a Comissão de Defesa do Consumidor, devendo manifestar-se antes da Comissão de Viação e Transportes. NOVO DESPACHO:CDC, CVT e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 08/02/08 PÁG 0507 COL 01. Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária. Inteiro teor
28/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CVT o Memorando nº 375/07 - COPER solicitando a devolução deste. Em "inteiro teor". Inteiro teor
28/12/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolução à CCP
07/01/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
12/03/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP)
19/11/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Dr. Nechar Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), pela aprovação. Inteiro teor
03/12/2008

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/12/2008

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
11/03/2009

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
24/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

01/07/2009

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Beto Albuquerque Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela rejeição deste, e do PDC 1473/2009, apensado. Inteiro teor
15/07/2009

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/07/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PDC-1473/2009 apensada.
08/10/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
02/12/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela inconstitucionalidade deste, e do PDC 1473/2009, apensado. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-429/2015. Inteiro teor
02/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 03/02/17, PÁG 1671 COL 01, Letra A. VOL II. Inteiro teor
11/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Hugo Leal, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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  • 15/07/2009 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

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  • 03/12/2008 - 10h00

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