Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da MSC 621/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 385 de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 2001." Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• À publicação - avulso

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/09/07 PÁG 45161 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Presidência ( PRESI )

• Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 7 emendas apresentadas.

Plenário ( PLEN ) - 09:30 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:30)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 383/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:05)
• Retirada de pauta, de ofício, em face da edição da MPV 397/07.
• Suspensa a eficácia e a tramitação desta MPV até a apreciação conclusiva da Medida Provisória nº 397, de 2007, que a revoga.
  DCD de 10/10/07 PÁG 53281 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Ato Declaratório nº 1, de 13 de março de 2008, do Presidente do Senado Federal, comunicando que, em sessão realizada no dia 11 de março de 2008, o Senado Federal rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e determinou o arquivamento da Medida Provisória nº 397, de 9 de outubro de 2007 (que revoga a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007). Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/03/2008, Página 1 (Publicação).

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Questão de Ordem nº 260/2008, do Dep. Efraim Filho (DEM-PB), solicitando que o Presidente aguarde a obtenção do quorum para a votação dos requerimentos apresentados à Mesa, antes de iniciar a discussão da matéria. O Presidente indefere, reiterando decisão anterior da Mesa de se proceder à discussão da matéria até que seja alcançado o quorum regimental para deliberação dos requerimentos apresentados. O Dep. Efraim Filho recorre à CCJC (Recurso nº 150/2008).
• Votação do Requerimento do Dep. Paulo Abi-Ackel, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Efraim Filho (DEM-PB) , e pelo Dep. Eduardo Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 263.  Votação
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV; pela constitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 7; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 6; pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 7; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2, 3 e 5, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 4, 6 e 7. Inteiro teor
• Votação do Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
• Rejeitado o Requerimento.
• Questão de Ordem nº 261/2008, do Dep. Efraim Filho (DEM-PB), questionando os efeitos da restauração de vigência da MPV 385/07, que tem conteúdo parcialmente idêntico à MPV 410/07, ainda não apreciada. O Presidente esclarece que não é possível, neste momento, antecipar um efeito que só se produzirá após a apreciação definitiva da MPV 385/07, momento em que, a depender do conteúdo finalmente aprovado pelo Congresso Nacional, poderá vir a ser parcialmente revogada.
• Discutiram a Matéria: Dep. Efraim Filho (DEM-PB), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. João Oliveira (DEM-TO), Dep. Cleber Verde (PRB-MA), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Adão Pretto (PT-RS).
• Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Paulo Abi-Ackel, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Efraim Filho (DEM-PB), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Aprovado o Requerimento. Sim: 283; Não: 6; Abstenção: 0; Total: 289.  Votação
• Encerrada a discussão.
• Votação do Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.
• Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a admissibilidade da MPV 385/07.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
• Aprovado o Requerimento.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
• Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. (MPV 385-A/07) (PLV 7/08)

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminhou a Votação o Dep. Guilherme Campos (DEM-SP).
• Retirado pelo Autor o Requerimento.
• Votação do inciso I do artigo 2º da Lei nº 11.368/06, alterado pelo artigo 1º do PLV apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Verificação da votação do Destaque, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
• Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
  DCD de 20/03/08 PÁG 10253 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do REC 151/2008, pelo Dep. Efraim Filho, que "recorre, nos termos do art. 95 § 8°, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 261, de 2008, sobre os efeitos da restauração da vigência da Medida Provisória n° 385, de 2007."

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 86/08/PS-GSE.

Senado Federal ( SF )

• Ato Declaratório nº 3, de 18 de abril de 2008, do Presidente do Senado Federal, comunicando que, em sessão realizada no dia 16 de abril de 2008, o Senado Federal rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e determinou o arquivamento desta Medida Provisória. Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/04/2008, Página 33 (Publicação)
  DCN de 01 05 08 PÁG 1003 COL 01. Inteiro teor