PL 1715/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Arnaldo Jardim - PPS/SP
Apresentação
08/08/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para dispor sobre veículos antigos modificados.
Dados Complementares:
Especifica as modificações que poderão ser feitas em veículos fabricados há mais de 40 (quarenta) anos. Exige que nos Certificados de Registros dos citados veículos conste a expressão "Veículo Antigo Modificado" ("hot rods").
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
23/08/2007 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/08/2007) | 31/08/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2009) | 17/08/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2012) | 18/05/2012 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2013) | 25/04/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/10/2013) | 10/10/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2014) | 22/04/2014 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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21/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 195/2020 (SF) comunicando o arquivamento da matéria. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 4 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/08/2007 |
Plenário ( PLEN )
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23/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/08/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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29/08/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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30/08/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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11/09/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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13/08/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
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14/08/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
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26/08/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
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17/05/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
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30/05/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
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28/12/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
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03/04/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
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22/04/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
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24/04/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
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16/05/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
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22/05/2013 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/06/2013 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/06/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
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21/08/2013 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 20/10/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 22/09/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/09/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária