PL 1636/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Lúcio Vale - PR/PA
Apresentação
17/07/2007
Ementa
Modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", relativamente ao serviço de praticagem.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/06/2015 | Deferido o Requerimento n. 1.995/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.995/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.636/2007, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.636/2007: À CTASP, à CDEIC, à CVT e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]” Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/08/2007) | 31/08/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008) | 07/08/2008 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2009) | 07/05/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2012) | 11/06/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2015) | 24/08/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 3 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/07/2007 |
Plenário ( PLEN )
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17/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/08/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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29/08/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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30/08/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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30/08/2007 |
Plenário ( PLEN )
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06/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/09/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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09/10/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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23/10/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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24/10/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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25/10/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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07/11/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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14/11/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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20/11/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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14/04/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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23/04/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/04/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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05/08/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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06/08/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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21/08/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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25/08/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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09/09/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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29/10/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/11/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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04/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/11/2008 |
Viação e Transportes ( CVT )
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06/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/05/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
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06/05/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
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19/05/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
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20/05/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
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19/08/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
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26/08/2009 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/09/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
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09/09/2009 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/11/2009 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/12/2009 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/12/2009 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/03/2010 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/05/2010 |
Viação e Transportes ( CVT )
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25/11/2010 |
Viação e Transportes ( CVT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/06/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
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08/06/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
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20/06/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
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03/12/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
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03/04/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
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06/11/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
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17/12/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
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08/04/2014 |
Viação e Transportes ( CVT )
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29/04/2014 |
Viação e Transportes ( CVT )
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26/11/2014 |
Viação e Transportes ( CVT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
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27/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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16/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/06/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
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24/06/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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29/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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