PL 1633/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
17/07/2007
Ementa
Suprime e altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.
Dados Complementares:
Estabelece que as deliberações sociais e a aprovação para cessão de quota a outro sócio deverão ser feitas pelos sócios em maioria de capital e que o contrato social pode prever a administração da sociedade limitada por terceiros.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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14/12/2009 | Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 12 de maio de 2009, do Projeto de Lei nº 1.533, de 2003, que "Denomina Rodovia Federal Governador Henrique Santillo o trecho da BR-060 - Goiânia/Brasília", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, dos Projetos de Lei nºs 1.633/07, 3.539/08, 3.606/08. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD de 15/12/09 PÁG 71191 COL 02. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2008) | 14/04/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2018) | 15/06/2018 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/12/2018) | 11/12/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/07/2007 |
Plenário ( PLEN )
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17/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/08/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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23/08/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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03/09/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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24/10/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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07/11/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/11/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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08/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/09/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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09/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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