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PDC 274/2007 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: TVR 14/2007

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
13/07/2007

Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Mãe do Rio - ASDECOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mãe do Rio, Estado do Pará.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data	Despacho
13/07/2007	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
23/12/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.997/2015 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 1 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/07/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
13/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
01/08/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
09/08/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA)
17/08/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/07 PÁG 41029 COL 01. Inteiro teor
23/08/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Gerson Peres Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
28/08/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/08/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
31/08/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
06/09/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/09/07, PÁG 45385 COL 02, Letra A. Inteiro teor
10/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2007).
13/09/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REC 101/2007, pelo Dep. Wladimir Costa, que "contra apreciação conclusiva do Projeto de Decreto Legislativo nº 274/2007." Inteiro teor
18/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. DCD de 19 09 07 PÁG 47711 COL 01. Inteiro teor
23/06/2015	Plenário ( PLEN ) Rejeitado o Recurso n. 101/2007 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
24/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 1376/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
29/06/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
02/07/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT) Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT). Inteiro teor
07/07/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final.
15/07/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 401/15/PS-GSE. Inteiro teor
03/12/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 289/2015. DOU 04/12/15 PÁG 05 COL 02.
23/12/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.997/2015 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.

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07/07/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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28/08/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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