PEC 122/2007
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Autor
Alfredo Kaefer - PSDB/PR
Apresentação
12/07/2007
Ementa
Dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/08/2007 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
04/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Chico Lopes. |
Apensados
Apensados à PEC 122/2007 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
06/08/2019
- Parecer do Relator, Dep. Sergio Toledo (PL-AL), pela admissibilidade desta e da PEC 41/2011, apensada.
Inteiro
teor
04/09/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Chico Lopes. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/07/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
08/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/07/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
12/07/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/05/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
16/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 04/09/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/08/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 22/08/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária