PL 1547/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT
Apresentação
10/07/2007
Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade por prejuízos decorrentes de "clonagem" de cartão de crédito.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/08/2007 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2007) | 20/08/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2007) | 14/12/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2008) | 17/07/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/10/2008) | 13/10/2008 |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011) | 04/03/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
08/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos. |
19/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Dr. Grilo. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 2 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
18/05/2011
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com emenda.
Inteiro
teor
19/05/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Dr. Grilo. |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
21/11/2007
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
21/11/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
15/07/2008
- Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo.
Inteiro
teor
08/10/2008 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/07/2007 |
Plenário ( PLEN )
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09/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/08/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
16/08/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
17/08/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
28/08/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/10/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
24/10/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/10/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/11/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
20/11/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/11/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/11/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/11/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
29/11/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/12/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/12/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/02/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/07/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/07/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/08/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/10/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/10/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/12/2010 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
12/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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08/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 19/05/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/05/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/05/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária