PL 1470/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Minas e Energia (CME)
Identificação da Proposição
Apresentação
03/07/2007
Ementa
Concede descontos especiais nas tarifas de energia elétrica para agricultor familiar e empreendedor rural que se situe na área do Semi-árido definida como Polígono das Secas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/07/2007 | Às Comissões de da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Minas e Energia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2007) | 03/08/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/09/2007) | 27/09/2007 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2011) | 17/03/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/03/2019) | 26/03/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/12/2022 |
Minas e Energia ( CME )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Minas e Energia (CME) | 15/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela aprovação deste e das Emendas adotadas pela CINDRA. Inteiro teor |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR) |
14/09/2007
- Parecer do Relator, Dep. Marcelo Serafim (PSB-AM), pela aprovação, com emendas.
Inteiro
teor
19/09/2007 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/07/2007 |
Plenário ( PLEN )
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11/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/07/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
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01/08/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
|
01/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/08/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
|
16/08/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
|
14/09/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
|
19/09/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/09/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
|
20/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/09/2007 |
Minas e Energia ( CME )
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25/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/09/2007 |
Minas e Energia ( CME )
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26/09/2007 |
Minas e Energia ( CME )
|
08/10/2007 |
Minas e Energia ( CME )
|
22/11/2007 |
Minas e Energia ( CME )
|
05/12/2007 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/12/2007 |
Minas e Energia ( CME )
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12/12/2007 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/06/2008 |
Minas e Energia ( CME )
|
11/03/2009 |
Minas e Energia ( CME )
|
17/03/2009 |
Minas e Energia ( CME )
|
29/11/2010 |
Minas e Energia ( CME )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/03/2011 |
Minas e Energia ( CME )
|
16/03/2011 |
Minas e Energia ( CME )
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29/03/2011 |
Minas e Energia ( CME )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/09/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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04/10/2017 |
Minas e Energia ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/10/2017 |
Minas e Energia ( CME )
|
10/10/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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16/05/2018 |
Minas e Energia ( CME )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2019 |
Minas e Energia ( CME )
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25/03/2019 |
Minas e Energia ( CME )
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03/04/2019 |
Minas e Energia ( CME )
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15/08/2019 |
Minas e Energia ( CME )
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21/08/2019 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/09/2019 |
Plenário ( PLEN )
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04/09/2019 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/04/2022 |
Minas e Energia ( CME )
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14/12/2022 |
Minas e Energia ( CME )
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19/12/2022 |
Minas e Energia ( CME )
|