PL 1335/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Manoel Junior - PSB/PB
Apresentação
14/06/2007
Ementa
Altera o art. 117 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelece a instalação de seções eleitorais em estabelecimentos prisionais para que os detentos possam votar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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28/06/2007 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 1335/2007 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
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28/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/12/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2020 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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