PL 1289/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 155/2007
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Marconi Perillo - PSDB/GO
Apresentação
12/06/2007
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para criar a obrigação de os presos condenados produzirem seu próprio sustento alimentar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/06/2007 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2007) | 02/07/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2008) | 12/12/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/11/2011) | 16/11/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/12/2019) | 24/12/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 01/06/2023) | 01/06/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/03/2024) | 19/03/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
13/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
19/11/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o parecer. |
14/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 13/12/2023 - Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
13/08/2008
- Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela rejeição.
Inteiro
teor
19/11/2008 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
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12/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/06/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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28/06/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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29/06/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
17/07/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
16/10/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
23/10/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/10/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/11/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/12/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/04/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
27/05/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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12/06/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
13/08/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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03/09/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/10/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/10/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
07/11/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
19/11/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/12/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
03/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/02/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/01/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/03/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 19/11/2008 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/11/2008 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/10/2008 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária