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PL 1253/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Antônio Roberto - PV/MG

Apresentação
04/06/2007

Ementa
Estabelece a Política de Conservação da Biodiversidade Aquática e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/05/2012 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.253/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 08/05/12 PÁG 15618 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2007) 25/06/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2007) 03/09/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/08/2008) 18/08/2008
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2010) 01/06/2010
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2010) 03/12/2010
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2011) 30/03/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PAG 57 COL 01. Suplemento.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG). Inteiro teor
14/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 06 07 PAG 31051 COL 02. Inteiro teor
21/06/2007

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
  • Designado Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA)
22/06/2007

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2007)
12/07/2007

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

30/08/2007

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Wandenkolk Gonçalves Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
31/08/2007

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2007)
11/09/2007

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

12/03/2008

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
25/06/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2937/2008,pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), que requer, nos termos do art. 41, XX, e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 1.253/2007, para que seja incluída a Comissão de Minas e Energia na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito.PP-MG). Inteiro teor
09/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 2937/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Revejo o despacho aposto ao PL n.º 1.253/07 para determinar que a Comissão de Minas e Energia se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Novo Despacho: CME, CAPADR, CMADS e CCJC (ART. 54 RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação Ordinário. Oficie-se. Publique-se."
    DCD de 09/07/08 PÁG 31806 COL 01. Inteiro teor
  • Novo Despacho: CME, CAPADR, CMADS e CCJC (ART. 54 RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação Ordinário. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
09/07/2008

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • memorando n.º 193/08 à CAPADR, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição. Inteiro teor
10/07/2008

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/07/2008

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
01/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD 02 08 08 PAG 34602 COL 01 , Letra A. Inteiro teor
14/08/2008

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG)
15/08/2008

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/08/2008)
03/09/2008

Minas e Energia ( CME )

16/04/2009

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Ciro Pedrosa Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG), pela aprovação. Inteiro teor
29/04/2009

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Jorge Boeira.
05/05/2009

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo de Vista Encerrado
06/05/2009

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do REQ 395/2009 CME, pelo Dep. Ciro Pedrosa, que "requer a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1.253/2007, de autoria do Deputado Antônio Roberto, nos termos do art.117, VI, RICD."
  • Aprovado requerimento n. 395/2009 do Sr. Ciro Pedrosa que requer a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1.253/2007, de autoria do Deputado Antônio Roberto, nos termos do art.117, VI, RICD.
06/05/2009

Minas e Energia ( CME ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Relator.
06/05/2009

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG)
28/05/2010

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Ciro Pedrosa (PV-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
31/05/2010

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2010)
10/06/2010

Minas e Energia ( CME )

11/06/2010

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG)
04/08/2010

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CME, pelo Deputado Ciro Pedrosa (PV-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG), pela aprovação com substitutivo. Inteiro teor
30/08/2010

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG)
01/09/2010

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CME, pelo Deputado Ciro Pedrosa (PV-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ciro Pedrosa, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
17/11/2010

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator, Dep. Marcos Lima (PMDB-MG)
17/11/2010

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CME, pelo Dep. Marcos Lima Inteiro teor
17/11/2010

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Lima (PMDB-MG), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/11/2010

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
25/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/12/2010

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designada Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM)
02/12/2010

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2010)
02/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 03/12/10 PAG 48933 COL 01, Letra B. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

09/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 280/2011, pelo Dep. Antônio Roberto, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-280/2011. Inteiro teor
09/02/2011

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida sem Manifestação.
28/03/2011

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Oziel Oliveira (PDT-BA)
29/03/2011

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2011)
14/04/2011

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

08/12/2011

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Oziel Oliveira (PDT-BA), pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com subemendas. Inteiro teor
21/03/2012

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Relator.
28/03/2012

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício, devido à ausência do relator.
11/04/2012

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Marina Santanna e Valdir Colatto.
17/04/2012

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo de Vista Encerrado
18/04/2012

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pela Deputada Marina Santanna (PT-GO). Inteiro teor
18/04/2012

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE)
  • Rejeitado o Parecer
  • Designada Relatora do Vencedor, Dep. Marina Santanna (PT-GO)
  • Parecer vencedor da Dep. Marina Santanna (PT-GO), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição deste.
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer contrário da Dep. Marina Santanna, designada Relatora do Vencedor. O parecer do Relator, Dep. Oziel Oliveira, passou a constituir Voto em Separado.
24/04/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
24/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício 17/12 - CMADS comunicando divergência de pareceres com relação a este. Inteiro teor
  • Parecer recebido para publicação.
07/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.253/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
    DCD do dia 08/05/12 PÁG 15618 COL 01. Inteiro teor
20/06/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
30/01/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PAG 57 COL 01. Suplemento. Inteiro teor
01/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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  • 18/04/2012 - 10h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/04/2012 - 10h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/04/2012 - 10h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Ordinária

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