PL 1185/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Identificação da Proposição
Autor
Deley - PSC/RJ
Apresentação
29/05/2007
Ementa
Modifica a Lei n° 10.891, de 9 de julho de 2004, instituindo penalidade ao atleta que violar regras antidoping.
Dados Complementares:
Inclui como requisito para pleitear a bolsa-atleta, a ausência de violação aos dispositivos da Convenção Internacional Contra o Doping nos Esportes, por no mínimo 2 (dois) anos, de acordo com o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.543, de 2006.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/03/2014 | Às Comissões de do Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2007) | 25/06/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007) | 24/09/2007 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/11/2011) | 16/11/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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11/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ofício nº 328/14/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. |
11/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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14/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/06/2007 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
|
21/06/2007 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
|
22/06/2007 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
|
12/07/2007 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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05/09/2007 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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12/09/2007 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/09/2007 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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13/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/03/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2013 |
Plenário ( PLEN )
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07/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/02/2014 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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12/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/03/2014 |
Turismo ( CTUR )
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14/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/03/2014 |
Esporte ( CESPO )
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10/04/2014 |
Esporte ( CESPO )
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29/05/2014 |
Esporte ( CESPO )
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04/06/2014 |
Esporte ( CESPO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/06/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/06/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/07/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/08/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/08/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/08/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/10/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/10/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/10/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/10/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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18/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2014 |
Plenário ( PLEN )
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11/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 11/11/2014 - 00h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 05/11/2014 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/08/2014 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária