R.C 2/2007
Inteiro teor
Recurso do Congresso Nacional
Identificação da Proposição
Autor
Bruno Araújo - PSDB/PE
Apresentação
29/05/2007
Ementa
Recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados contra decisão do Presidente do Congresso Nacional em Sessão Conjunta realizada no dia 29 de maio de 2007, relativamente à inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Resolução de sua autoria que propõe a mudança do marco inicial da apreciação do veto presidencial.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
Data | Despacho |
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31/05/2007 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 132, § 1º, do Regimento Comum do Congresso Nacional. Publique-se. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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31/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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