PL 1167/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Origem: PLS 109/2004
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ
Apresentação
28/05/2007
Ementa
Acrescenta inciso IV ao § 1º e § 3º ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a aquisição de material pornográfico ou que contenha cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/11/2008 | Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 3.773/2008. |
Apensados
Apensados ao PL 1167/2007 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
28/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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28/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/05/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
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03/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/09/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/10/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/10/2008 |
Plenário ( PLEN )
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16/10/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/10/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/10/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/11/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/11/2008 |
Plenário ( PLEN )
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06/11/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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11/11/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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11/11/2008 |
Plenário ( PLEN )
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12/11/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/11/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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