PL 747/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Rogerio Lisboa - PFL/RJ
Apresentação
17/04/2007
Ementa
Altera o art. 31-A da Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964.
Dados Complementares:
Torna compulsória a afetação patimonial das incorporações imobiliárias.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/08/2008 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 747/07, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007) | 30/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2007) | 07/12/2007 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
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23/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/04/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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26/04/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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27/04/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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15/05/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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22/08/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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17/10/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/10/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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24/10/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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31/10/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/11/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/11/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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23/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/11/2007 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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29/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/12/2007 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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06/12/2007 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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20/12/2007 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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04/03/2008 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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06/03/2008 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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29/04/2008 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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07/05/2008 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/05/2008 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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29/05/2008 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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04/06/2008 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/07/2008 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/07/2008 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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11/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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