PEC 43/2007
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Identificação da Proposição
Autor
João Dado - PDT/SP
Apresentação
17/04/2007
Ementa
Dá nova redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para vincular o reajuste dos benefícios previdenciários à variação do salário mínimo, e fixa em dez salaríos míminos o valor limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/05/2007 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
24/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) |
Apensados
Apensados à PEC 43/2007 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 10/10/2013 - Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela admissibilidade desta, da PEC 194/2007, da PEC 154/2012 e da PEC 165/2012, apensadas. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
09/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|