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PL 730/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Eduardo Cadoca - PMDB/PE

Apresentação
12/04/2007

Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para disciplinar a oferta de bilhetes aéreos com tarifas promocionais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/04/2007 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2007) 15/05/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/08/2007) 31/08/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2010) 19/03/2010
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2013) 19/04/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE). Inteiro teor
23/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 05 07 PAG 20689 COL 01. Inteiro teor
04/05/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
10/05/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Leandro Sampaio (PPS-RJ)
14/05/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2007)
29/05/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

13/07/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Leandro Sampaio Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leandro Sampaio (PPS-RJ), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
08/08/2007

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
15/08/2007

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/08/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
16/08/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
17/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD 24 08 07 PAG 42494 COL 01, Letra A. Inteiro teor
29/08/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)
30/08/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/08/2007)
11/09/2007

Viação e Transportes ( CVT )

24/10/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3258/2008, da Comissão de Viação e Transportes, que "Requer a reconstituição de proposição do PL 730/2007". Inteiro teor
04/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Req. 3258/08, conforme o seguinte teor de despacho: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se."
    DCD de 05/11/08 PÁG 49078 COL 01. Inteiro teor
05/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CVT o PL 730-A/07, reconstituído.
06/11/2008

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
19/11/2008

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
04/03/2009

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Eliseu Padilha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela aprovação deste, com emenda, e da emenda nº 1 da CDC e pela rejeição da emenda nº 2 da CDC. Inteiro teor
17/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 4606 de 2009, pelo Deputado Luiz Sérgio (PT/RJ) Presidente da Comissão Especial que requer a apensação de proposições ao PL 2452/07.
29/04/2009

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Carlos Zarattini.
05/05/2009

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo de Vista Encerrado
19/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no REQ 4606/09 do seguinte teor: "Defiro a apensação dos PLs nºs 949/07, 1682/07 e 2452/07 ao PL 841/95 (mais antigo, conforme art. 143, II, b do RICD). Por oportuno, determino a retificação do ato de constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.452, de 2007, para determinar que ela seja constituída para apreciar o exame do Projeto de Lei 841/95, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Indefiro quanto aos PLs nºs 2767/08, por já estar apensado ao 949/07; 2103/99, 740/03, 1458/07, 2736/08, 2974/08, 3495/08, 730/07 e 6450/05, face a intempestividade do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RI; e também, quanto aos PLs nºs 4427/01, 1396/03, 6454/05, 2529/07, 197/07, 1093/07, 2787/08, 2822/08, 3419/08, 3422/08, 4144/08 e 4804/09, cujos assuntos não estão contidos no PL 2452/07, tratando de matéria distinta, dentro do tema da Aviação Civil, nos termos do art. 139 , I do RICD. Oficie-se e, após, publique-se". DCD 20 05 09 PAG 20683 COL 02. Inteiro teor
10/03/2010

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/03/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 17/03/10 PAG 9057 COL 01. Inteiro teor
17/03/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE)
18/03/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2010)
07/04/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

12/05/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Leo Alcântara (PR-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas das Comissões de Defesa do Consumidor e de Viação e Transportes, com subemendas. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
22/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 473/2011, pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
24/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-473/2011. Inteiro teor
17/04/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS)
18/04/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2013)
09/05/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

13/01/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 773/2015, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB-PE), que: "Requer o desarquivamento de proposições, com base no art. 105, § único do RICD". Inteiro teor
05/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-773/2015. Inteiro teor
29/06/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
08/12/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; da Emenda nº 1 da Comissão de Defesa do Consumidor; da Emenda nº 2 da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda; e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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  • 16/12/2010 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/12/2010 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/12/2010 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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