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PL 727/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Alfredo Kaefer - PSDB/PR

Apresentação
12/04/2007

Ementa
Altera o § 1º, art. 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 1º, art. 5º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.

Dados Complementares:
Possibilita às empresas agroindustriais e exportadoras a utilização do crédito presumido das contribuições para o PIS e a Cofins, incidentes nas aquisições de produtos agropecuarios utilizados como insumo de produção industrial, como compensação ou restituição em espécie.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/04/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007) 14/05/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2010) 15/04/2010
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011) 18/03/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR). Inteiro teor
23/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 05 07 PAG 20688 COL 02. Inteiro teor
04/05/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
10/05/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
11/05/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)
29/05/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento 3039, de 2008, pelo Deputado Jilmar Tatto, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que requer a reconstituição dos Projetos de Lei n.ºs 707/03 e 727/07.
30/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 3039/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição dos Projetos de Lei ns. 707/03 e 727/07. Publique-se." DCD 02 08 08 PAG 34547 COL 01. Inteiro teor
01/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDEIC os PLs n.º 707/03 (e seus apensados PLs n.ºs 6.262/05 e 7.554/06) e 727/07, reconstituídos.
18/12/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Reginaldo Lopes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela aprovação. Inteiro teor
02/07/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Aguardando designação de relator, em razão de o anterior, Dep. Reginaldo Lopes, não ser mais membro da Comissão.
22/10/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Jairo Carneiro (PP-BA)
26/11/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Jairo Carneiro Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro (PP-BA), pela aprovação. Inteiro teor
09/12/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado José Guimarães.
17/12/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo de Vista Encerrado
10/03/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o parecer do Relator.
    Retirado de pauta pelo Relator.
17/03/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR), Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Miguel Corrêa (PT-MG) e Dep. Jairo Carneiro (PP-BA).
  • Retirado de pauta pelo Relator.
24/03/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Miguel Corrêa.
25/03/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
25/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 31/03/10, PÁG 12849 COL 01, Letra A. Inteiro teor
13/04/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
14/04/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2010)
04/05/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 408/2011, pelo Dep. Alfredo Kaefer, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-408/2011. Inteiro teor
17/03/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011)
05/04/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/12/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Guimarães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
17/04/2013

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Vaz de Lima e Antônio Carlos Mendes Thame.
07/05/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS). Inteiro teor
22/05/2013

Finanças e Tributação ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta a requerimento dos deputados Luis Carlos Heinze e Vaz de Lima.
12/06/2013

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Akira Otsubo e Guilherme Campos.
10/07/2013

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vaz de Lima.
10/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 8202/2013, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que: "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 727, de 2007, Altera o § 1º, art. 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 1º, art. 5º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002". Inteiro teor
16/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento nº 8202/2013, conforme o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
17/07/2013

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Dep. Rodrigo Maia.
07/08/2013

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta a requerimento de deputado Antonio Carlos Mendes Thame.
03/04/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
03/11/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 21 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-431/2015. Inteiro teor
09/04/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
14/05/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PTN-PR)
02/06/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
23/06/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
10/05/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
10/08/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
07/01/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1381/2019, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
10/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentovisto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
01/11/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
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  • 07/08/2013 - 10h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 17/07/2013 - 10h15

    Comissão de Finanças e Tributação

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  • 10/07/2013 - 10h00

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