PL 700/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Sandes Júnior - PP/GO
Apresentação
11/04/2007
Ementa
Estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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18/04/2007 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/05/2007) | 08/05/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2008) | 20/06/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011) | 31/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2013) | 26/04/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2014) | 25/04/2014 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
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18/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/04/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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03/05/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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07/05/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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23/05/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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26/06/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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04/07/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/07/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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03/10/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/10/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/11/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/12/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/04/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/05/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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28/05/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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28/05/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/06/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/06/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/06/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/06/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/07/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/12/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/12/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/03/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/03/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/12/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/05/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/08/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
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28/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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