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PL 686/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 4041/2008 - Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Jovair Arantes - PTB/GO

Apresentação
10/04/2007

Ementa
Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para inserir, no Programa Universidade para Todos - PROUNI, as instituições oficiais não gratuitas, criadas por lei estadual ou municipal, referidas no art. 242 da Constituição Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/04/2007	Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)	21/05/2007

Apensados

Apensados ao PL 686/2007 ( 4 )

PL 766/2007

PL 766/2007

Autor: Duarte Nogueira

Ementa: Estende às instituições de ensino superior mantidas por autarquias municipais e a seus estudantes, bolsas e incentivos do Programa Universidade Para Todos, criado pela Lei nº 11.096, de 13 de Janeiro de 2005.
, PL 1588/2007

PL 1588/2007

Autor: Bruno Rodrigues

Ementa: Estende às Instituições de Ensino Superior, mantidas por autarquias municipais, os efeitos da Lei n° 11.096, de 13 de janeiro de 2005.
, PL 2489/2007

PL 2489/2007

Autor: Jairo Ataide

Ementa: Estende às Instituições de Ensino Superior, mantidas por Fundações, conveniadas com Instituições Públicas de Ensino Superior, os efeitos da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.
, PL 2643/2011

PL 2643/2011

Autor: Edinho Bez

Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, de forma a assegurar a participação das instituições educacionais referidas no art. 242 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Define as instituições educacionais oficiais como beneficiárias do Fies e Prouni.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/04/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO). Inteiro teor
19/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/04/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 04 07 PAG 18210 COL 02. Inteiro teor
20/04/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CEC.
26/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-766/2007. DCD 01 05 07 PAG 20052 COL 02. Inteiro teor Apense-se a este o PL-766/2007. Inteiro teor
16/05/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designado Relator, Dep. Clóvis Fecury (DEM-MA)
18/05/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1588/2007. Inteiro teor
12/02/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-2489/2007. Inteiro teor
01/04/2008	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Devolvida sem Manifestação.
17/04/2008	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designado Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP)
19/06/2008	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Frank Aguiar Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 686/07, e pela rejeição dos PLs nºs 766/07, 1.588/07 e 2.489/07, apensados. Inteiro teor
02/07/2008	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a Requerimento dos Deputados Lobbe Neto e Pedro Wilson.
21/11/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2643/2011. DCD do dia 22/11/11 PÁG 62540 COL 01. Inteiro teor
22/02/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD de 23/02/13 PÁG 02547 COL 01. Inteiro teor