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PL 642/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Vetado totalmente


Identificação da Proposição

Autor
George Hilton - PP/MG

Apresentação
03/04/2007

Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Instrumentador.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/04/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007) 30/04/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2009) 09/11/2009
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2010) 23/04/2010

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/12/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto:(MSC 740-22-PE). DOU 28-12-22 PÁG 16 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado George Hilton (PP-MG). Inteiro teor
12/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 04 07 PAG 16885 COL 01 Inteiro teor
17/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
25/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO)
27/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)
15/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

22/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Íris de Araújo Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO), pela aprovação. Inteiro teor
07/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pela Relatora.
08/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO)
11/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 2880/2008, pelo Deputado Edmar Moreira, que "Requer o apensamento do PL 642/2007 ao PL 1880/1999 tendo em vista que há conexão da matéria".
18/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 2880/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO, tendo em vista a intempestividade da apensação (parecer da Comissão de Mérito, art. 142, § único, do RICD). Oficie-se e, após, publique-se".
    DCD de 19/06/08 PÁG 27838 COL 02. Inteiro teor
29/10/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Íris de Araújo Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO), pela aprovação. Inteiro teor
03/11/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO)
17/12/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
14/05/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
09/06/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pela Dep. Elcione Barbalho Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação. Inteiro teor
21/10/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
22/10/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
27/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 28 10 09 PAG 59650 COL 02, Letra A. Inteiro teor
05/11/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora a Dep. Gorete Pereira (PR-CE).
06/11/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2009)
19/11/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

24/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
14/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
15/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/04/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/04/10, PÁG 15701 COL 02, Letra B. Inteiro teor
20/04/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (PR-MG)
22/04/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2010)
06/05/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

02/06/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Edmar Moreira (PR-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
22/06/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Lido o parecer.
30/06/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/07/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/07/10 PÁG 33790 COL 01, Letra C. Inteiro teor
14/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2010).
03/08/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 453/2010, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Para apreciação de proposição pelo Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
06/10/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
05/06/2014

Plenário ( PLEN )

  • Rejeitado o Recurso nº 453/2010 contra a apreciação conclusiva das Comissões (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/06/2014 - 11:00)
    **Em consequência, a matéria segue a tramitação inicialmente prevista.
06/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1096/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
06/06/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/06/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). Inteiro teor
01/07/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
03/07/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 204/14/PS-GSE. Inteiro teor
30/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. Inteiro teor
27/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proposição vetada totalmente.
    Motivo do veto:(MSC 740-22-PE). DOU 28-12-22 PÁG 16 COL 01.
02/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 346/2023 (Ofício do Congresso Nacional) que "Comunica que foi mantido veto total. Of. nº 108/2023 CN". Inteiro teor
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  • 01/07/2014 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/06/2010 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/06/2010 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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