PL 583/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Identificação da Proposição
Apresentação
27/03/2007
Ementa
Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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18/03/2015 | (EMENDAS DO SENADO) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 229/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei. |
15/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13271/2016. DOU 18/04/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 146/16-PE). Razões do veto: DOU 18/04/16 PÁG 18 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
27/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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30/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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28/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/08/2009 |
Plenário ( PLEN )
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15/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2010 |
Plenário ( PLEN )
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02/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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02/03/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 16:58 Sessão - Deliberativa
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02/03/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 16:58 Sessão - Deliberativa
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02/03/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 16:58 Sessão - Deliberativa
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02/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 16:58 Sessão - Deliberativa
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02/03/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 16:58 Sessão - Deliberativa
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15/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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18/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/05/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:13 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 13:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
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22/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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23/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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28/03/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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