PL 440/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Sandra Rosado - PSB/RN
Apresentação
14/03/2007
Ementa
Altera o art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre gratificação por tempo de serviço.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/11/2010 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 440/2007, pois configurou-se a hipótese do art. 24, II, "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007) | 09/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/09/2008) | 10/09/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/06/2009) | 26/06/2009 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2009) | 24/08/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2010) | 30/04/2010 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 440/2007 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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21/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/09/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/09/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/10/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/06/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/07/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
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07/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/04/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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28/04/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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29/04/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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12/05/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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04/08/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
10/11/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/11/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/11/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/12/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/12/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 26/04/2012 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 25/04/2012 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/04/2012 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária