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PLP 19/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Luciana Genro - PSOL/RS

Apresentação
13/03/2007

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 116, de 2003, de modo a aumentar para 10% o teto nacional da alíquota de ISSQN do setor financeiro e universalizar a tributação sobre os serviços bancários.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/03/2007 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/07/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 04/07/08 PÁG 31342 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pela Deputada Luciana Genro (PSOL-RS). Inteiro teor
20/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/03/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
21/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/03/07 PÁG 11339 COL 01. Inteiro teor
10/04/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Mussa Demes (PFL-PI)
11/09/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Mussa Demes Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Mussa Demes, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
12/09/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Mussa Demes (DEM-PI)
18/04/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Mussa Demes Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Mussa Demes, pela inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
07/05/2008

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido da autora.
14/05/2008

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Vignatti.
04/06/2008

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/06/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 13 06 08 PAG 27063 COL 01, Letra A. Inteiro teor
16/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/06/2008).
02/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
03/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
    DCD de 04/07/08 PÁG 31342 COL 01. Inteiro teor
12/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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