PL 239/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 403/2003
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Aelton Freitas - PL/MG
Apresentação
27/02/2007
Ementa
Altera os §§ 3º e 4º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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05/03/2007 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/02/2022 |
Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) |
27/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentou voto em separado o Deputado Rodrigo Pacheco. |
05/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 2 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 1 )
- Oradores Inscritos ( 5 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
27/05/2015
- Parecer do Relator, com Complementação de Voto, do Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro
teor
27/05/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentou voto em separado o Deputado Rodrigo Pacheco. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
27/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/09/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/10/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/11/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
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07/03/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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08/03/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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14/03/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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28/03/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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04/04/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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02/05/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
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24/11/2021 |
Plenário ( PLEN )
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30/11/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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01/12/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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02/12/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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08/12/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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09/12/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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13/12/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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14/12/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/12/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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16/12/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/02/2022 |
Plenário ( PLEN )
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