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PL 234/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
João Dado - PDT/SP

Apresentação
27/02/2007

Ementa
Acrescenta Art. 13-A na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a atividade dos trabalhadores no corte de cana.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/07/2009 NOVO DESPACHO: CAPADR, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007) 09/04/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2009) 17/07/2009
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011) 25/03/2011
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2012) 25/04/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/06/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (pareceres contrários das comissões de mérito).
DCD de 13/06/13, PÁG 24184 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Dado (PDT-SP). Inteiro teor
14/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
15/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16 03 07 PÁG 10224 COL 02. Inteiro teor
04/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
05/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007)
16/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
18/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
08/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
14/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
18/12/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação. Inteiro teor
06/08/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Paulo Rocha.
24/06/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5089/2009, pelo Deputado Marcos Montes (DEM-MG), que solicita revisão do despacho PL 234 de 2007, do Dep. João Dado. Inteiro teor
06/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 5089/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 234/2007, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, devendo manifestar-se antes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. NOVO DESPACHO: CAPADR, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 07/07/09 PÁG 33696 COL 02. Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: CAPADR, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. Inteiro teor
08/07/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 128/09 à CTASP, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição. Inteiro teor
08/07/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento 5184/2009 pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que requer a revisão do despacho do PL 234 de 2007, para inclusão da Comissão de Agricultura, Pecuária de Desenvolvimento Rural. Inteiro teor
09/07/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP
10/07/2009

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
15/07/2009

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP)
16/07/2009

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2009)
22/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5184/09, conforme despacho do seguinte teor: PREJUDICADO, nos termos do inciso VIII do art. 163 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 5.184/09, haja vista o deferimento do Requerimento n. 5089/09, que solicitou a inclusão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural no despacho aposto ao PL 234/07. Oficie-se. Publique-se. DCD 04 08 09 PAG 37513 COL 01. Inteiro teor
12/08/2009

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 786/2011, pelo Dep. João Dado, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
23/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-786/2011. Inteiro teor
24/03/2011

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)
30/03/2011

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolvida sem Manifestação.
06/04/2011

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL)
12/04/2011

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/05/2011

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL), pela rejeição. Inteiro teor
06/07/2011

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo autor.
14/09/2011

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Oziel Oliveira.
15/09/2011

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolução de Vista (Dep. Oziel Oliveira).
28/09/2011

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento de deputado.
29/09/2011

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA). Inteiro teor
19/10/2011

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento de deputado.
26/10/2011

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Bohn Gass e Marcon, apresentou voto em separado o Deputado Oziel Oliveira.
16/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pel a CTASP.
16/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 17/11/11, PÁG 61934 COL 02, Letra A. Inteiro teor
23/04/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)
24/04/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2012)
09/05/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/06/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela rejeição. Inteiro teor
03/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado André Figueiredo.
10/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
24/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Augusto Coutinho.
08/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicentinho, Sabino Castelo Branco, Roberto Santiago, Flávia Morais e Policarpo. Apresentou voto em separado a Deputada Flávia Morais.
14/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/05/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
15/05/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
23/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 24/5/2013, PÁG 20140 COL 01, Letra B. Inteiro teor
24/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2013).
11/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
12/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (pareceres contrários das comissões de mérito).
    DCD de 13/06/13, PÁG 24184 COL 01. Inteiro teor
18/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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  • 08/05/2013 - 10h00

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